O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, nos artigos 51 e 52, a adoção formulada por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País.
Anteriormente, o Código de Menores, promulgado em 1979, autorizava qualquer advogado a organizar uma adoção por escritura para um casal estrangeiro; sendo assim, em muitos casos se trocava o consentimento da mãe biológica por alguma ajuda material, e passava a escritura adiante para o casal. Este, com a certidão de nascimento de seu filho adotivo estabelecida legalmente no seu nome, tirava um passaporte e levava a criança embora sem cometer qualquer crime. Contudo, em vista as denúncias freqüentes de tráfico internacional de crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 elencou alguns requisitos básicos, tais como, a situação jurídica da criança, habilitação dos requerentes à adoção, para, só então, ser deferida a adoção internacional. Embora a adoção internacional seja de grande valia para amenizar os aflitivos problemas sociais causados pelo abandono o legislador brasileiro teme que transforme-se em tráfico de crianças, ou pior, que objetive a comercialização de órgãos do adotado, por exemplo.
Assim, a adoção admitida constitucionalmente, se submete às condições de sua efetivação por estrangeiros (CF 227 § 5º) de forma cautelosa no o ECA. Torna obrigatório o estágio de convivência, quando o adotante é estrangeiro ou brasileiro domiciliado fora do Brasil, a ser cumprido no território nacional e com duração mínima de 30 dias.
Ademais, antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional. Não é dada nem a guarda provisória aos adotantes. O menor só pode viajar depois do trânsito em julgado da sentença.
Fonte:http://thandrasena.blogspot.com.br/
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